Termos de Uso

Versão 1.0 — Vigência a partir de 24 de março de 2026

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso da plataforma de CDC (Crédito Direto ao Consumidor) operada pelo Grupo PróVida — Soluções Financeiras e Corretagem de Seguros, CNPJ 42.472.301/0001-68, com sede em Rua Ramiro Barcelos, 2599, Sala 1 — Cachoeira do Sul/RS, CEP 96.508-017(“PróVida”), em parceria com a BMP Sociedade de Crédito Direto S/A, CNPJ 34.337.707/0001-00 (Sociedade de Crédito Direto autorizada pelo Banco Central do Brasil).

2. Elegibilidade

O serviço é destinado a pessoas físicas maiores de 18 anos e pessoas jurídicas com CNPJ ativo, residentes no Brasil.

3. Simulação e Proposta

As simulações são meramente indicativas e não constituem oferta vinculante de crédito. A aprovação está sujeita à análise de crédito pela BMP Sociedade de Crédito Direto S/A.

3.1 Custo Efetivo Total (CET)

O CET inclui todos os encargos e despesas da operação: taxa de juros, IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), TAC (Tarifa de Abertura de Crédito) quando aplicável, e demais encargos. O CET será informado antes da contratação, conforme Resolução CMN 3.517/2007.

3.2 Direito de Arrependimento

Conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o consumidor pode desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da assinatura, sem necessidade de justificativa e sem qualquer ônus. Para exercer o direito de arrependimento, entre em contato pelo SAC: seguros@grupoprovida.com.br ou (51) 99793-4450. Os valores eventualmente pagos serão devolvidos integralmente, com correção monetária.

4. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas. Declarações falsas podem resultar em cancelamento da proposta e medidas legais cabíveis.

5. IOF

Sobre as operações de crédito incide IOF conforme alíquotas vigentes estabelecidas pelo Decreto 6.306/2007. O valor do IOF será informado na simulação e consta na CCB (Cédula de Crédito Bancário).

6. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Consulte nossa Política de Privacidade para detalhes.

7. Parceiro Financeiro

A concessão de crédito é realizada pela BMP Sociedade de Crédito Direto S/A (CNPJ 34.337.707/0001-00),Sociedade de Crédito Direto autorizada pelo Banco Central do Brasil. O Grupo PróVida atua como correspondente/intermediário na oferta dos produtos de crédito.

8. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Cachoeira do Sul/RS para dirimir quaisquer questões.